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28/02/2013 | TRANSPARÊNCIA, OAB/ES E MP DE CONTAS LANÇAM CAMPANHA "CONSELHEIRO CIDADÃO"


Conselheiro Cidadão:
um novo passo para o aprimoramento das instituições capixabas


Os cidadãos do Brasil e do Espírito Santo cada vez mais demandam uma administração pública que, cumprindo suas funções constitucionais, atue com ética e em busca do uso socialmente eficiente e economicamente produtivo dos recursos públicos.

Novas formas de depuração política, como a Lei da Ficha Limpa comprovam a mudança de rumos no país. O crescente processo de aprimoramento das instituições públicas em nosso país pode ser comprovado, também, pelas leis que instituíram os portais de transparência e a lei de acesso público às informações.

Expande-se, também, a ideia e a prática de que todas as instituições públicas precisam ter mecanismos eficientes, eficazes e efetivos de controle interno e externo. Nessas ações, temos importantes atores, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Atuando com atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas são especialmente importantes na fiscalização da gestão pública. Deve ser lembrado que esse papel se acentuou após a Lei da Ficha Limpa, pois as decisões colegiadas desses órgãos podem impedir a candidatura a cargos eletivos.

Nesse novo cenário, cresce a importância da nomeação de Conselheiros íntegros, imparciais e com perfil técnico compatível à responsabilidade que é o julgamento de contas públicas, auditorias e atos de gestão.

No Brasil, as Assembleias Legislativas de forma geral tem optado pela indicação, em regra, de deputados e ex-deputados, sem análise criteriosa dos requisitos à escolha. No ES, não tem sido diferente, sendo necessário trazer à discussão se os candidatos à relevante função pública de Conselheiro atendem aos requisitos de "reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas", conforme determina o artigo 74 da Constituição Estadual.

Nessa análise, é necessário registrar que o "direito" à candidatura de Conselheiro não é próprio dos parlamentares, mas sim de todo e qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais. A sociedade civil organizada tem interesse em democratizar o acesso ao cargo de Conselheiro, contribuindo para elevar a legitimidade das escolhas da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Para tanto, são necessárias alterações no Regimento Interno da ALES.

Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Continuam sendo responsáveis pela seleção do Conselheiro, entretanto concorrerão com nomes extraídos da sociedade, o que trará maior representatividade à escolha e repartirá a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.

Os conselheiros do TCEES, por causa mesmo de suas funções, têm determinação legal de afastamento dos partidos políticos, não podendo nem mesmo ser a eles filiados. Isso, por si, demonstra a necessidade de uma escolha que, reconhecendo o papel mais amplo da política, não se submeta - pelas suas palavras e atos - aos interesses do jogo de poder dos partidos e suas personalidades, reafirmando, por esse postulado legal, o caráter ético e técnico do cidadão eventualmente escolhido para essa função.

Por isso tudo as entidades que assinam esse documento, preocupadas com a boa e ética gestão da coisa pública, amparadas em senso de dever de participação dos cidadãos nas questões de interesse público, cientes da importância do Tribunal de Contas para o uso dos recursos públicos dentro de padrões morais, de interesse social relevante e eficiência comprovada resolvem lançar o movimento "Conselheiro Cidadão".

O Movimento "Conselheiro Cidadão" visa, dentro de uma ampla discussão sobre o papel do Tribunal de Contas, discutir os critérios para a nomeação de conselheiros do TCEES, os predicados técnicos e, principalmente, éticos, dos postulantes, além da necessidade de presença de pessoas com origem na sociedade civil na composição daquela Corte de Contas e os compromissos que os conselheiros, a serem escolhidos doravante, tenham não somente, nem principalmente, com o sistema de poder organizado, mas, sim e de forma determinante, com os cidadãos de nosso estado.

Para tal fim, comprometem-se as entidades a realizarem audiências públicas e ampla discussão por todos os canais de comunicação, inclusive redes sociais, dos tópicos aqui levantados.

Teremos, nos próximos meses, a escolha de um novo conselheiro para o TCEES, mas, coloca-se, para futuro próximo a discussão de outra vaga. É para esse debate mais amplo das funções daquela Corte de Contas e das indicações a serem feitas para todas essas vagas, agora ou em futuro próximo, que estamos nos organizando e mobilizando, buscando fortalecer aquela instituição.




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