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23/10/2018 | Nota pública da Transparência Capixaba a respeito da Lei nº 9.171/17 do município de Vitória


Transparência na divulgação de informações de interesse público: nota pública da Transparência Capixaba a respeito da Lei nº 9.171/17 do município de Vitória que trata da divulgação dos nomes e atividades dos médicos em unidades de saúde

Em resposta à solicitação do vereador do município de Vitória, Leonil Dias, a respeito da lei 9.171/17 que trata da divulgação das atividades e dos nomes dos médicos em atendimento nas unidades de saúde, sem qualquer intenção de substituir a legitimidade da Câmara Municipal de Vitória e das instituições de justiça que existem para dirimir conflitos de interpretação das leis, constituindo esta nota meramente a emissão de nossa opinião provocada pelo edil informamos:

Considerando que a Administração Pública é regida pelo princípio da transparência e da publicidade e que, diante do previsto no art. 37 da Constituição da República, a publicidade e divulgação de informações de interesse público (art. 3º, II, da Lei n.º 12.527/12), social e geral constituem direitos fundamentais;

Considerando que a divulgação das informações que trata o referido Projeto de Lei pode ajudar a dirimir e/ou prevenir irregularidades em relação a jornada de funcionamento dos serviços públicos essenciais;

Considerando ainda que o próprio Conselho Federal de Medicina (CFM), em seu parecer CFM nº 19/08 reconhece que a divulgação de escala de plantão médico pelas instituições médico-hospitalares não se constitui infração aos preceitos éticos, desde que divulgados todos os funcionários de serviço naquele estabelecimento.

Considerando, por fim, que a atividade médica possui complexidades específicas que não permitem a medição do tempo de atendimento de forma objetiva, a Transparência Capixaba, Organização Não Governamental sem fins econômicos com foco no combate à corrupção, o fortalecimento da democracia e da transparência pública, vem a público se manifestar:

- Favoravelmente à divulgação dos nomes dos servidores, com ressalvas quanto ao tempo de suas atividades, que necessita de amplo debate com a sociedade;

- Favoravelmente ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação em local de fácil acesso à população nas unidades de saúde;

Sugerimos ainda o aperfeiçoamento dos canais de publicidade da secretaria municipal de saúde através de seu Portal da Transparência, com dados em formato aberto e de linguagem clara à população, divulgando ainda o número ideal dos diversos profissionais de saúde e administrativos para cada uma das unidades de saúde.

Sugerimos ainda o amplo debate com a sociedade civil, incluindo conselhos de classe, sindicatos e o Ministério Público estadual, via audiência pública e/ou consulta pública através dos canais de comunicação oficiais da Câmara de Vitória a fim de definir termos que sejam adequados à segurança dos servidores sem que sejam negligenciadas as informações de interesse público.

Vitória, ES 22 de Outubro de 2018

Transparência Capixaba

"Contra a corrupção, a favor do Espírito Santo"




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