Notícias

13/04/2018 | Nota das entidades do MCCE-ES (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) sobre Prisão em 2ª Instância e fim do Foro Privilegiado


Alertas sobre os danos da politização da justiça: 2ª Instância e o Foro Privilegiado.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE, por meio de seu Comitê capixaba, se posiciona publicamente sobre a possível revisão judicial da prisão em 2ª. Instância e da queda do foro privilegiado.

Quanto à prisão em 2ª Instância; apontamos que 193 dos 194 países filiados a ONU preveem prisão para os condenados, no máximo, em 2ª. Instância, de forma que, além de configurar uma exceção no mundo, não corresponde aos anseios da sociedade por uma democracia madura e consolidada. Na prática a não execução da pena em 2ª instância vem garantindo impunidades.

No tocante ao fim do foro privilegiado, cabe destacar que esse advento foi largamente banalizado no Brasil, abrangendo um contingente gigantesco de cargos e sendo utilizado para qualquer ato de seus ocupantes e não apenas para garantia de sua atuação fim. Na prática esse privilégio vem garantindo impunidades.

Nesse momento a classe política se organiza de modo a pressionar o STF quanto ao condicionamento da manutenção da prisão em 2ª Instância à manutenção do foro privilegiado; o que desgasta ainda mais a impressão popular da atuação desses políticos.

Por trás do apoio ao fim do foro privilegiado, muitas vezes bradando diante da imprensa, há na verdade uma manobra de autopreservação, sob a falsa premissa de uma evolução legal: a busca por tribunais de primeira instância para fazer uso do infindável conjunto de recursos presentes em nosso código penal, garantir a morosidade de seus processos, conquistar prescrições e garantir impunidades.

Diante do exposto, o comitê local do MCCE e seus signatários se posicionam CONTRÁRIOS a qualquer alteração no entendimento do STF sobre a prisão em segunda instância e, ainda, FAVORAVELMENTE à extinção do foro privilegiado para políticos em exercício do mandato.

Entidades signatárias, componentes do MCCE/ES:
Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo
ONG Transparência Capixaba
Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo (representando as entidades conveniadas)



Leia também:

05/11/2018
TRÊS ANOS DO DESASTRE DO RIO DOCE - NOTA PÚBLICA DA TRANSPARÊNCIA CAPIXABA EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS E ÀS ENTIDADES SOCIOAMBIENTAIS QUE LUTAM POR JUSTIÇA

23/10/2018
Nota pública da Transparência Capixaba a respeito da Lei nº 9.171/17 do município de Vitória

16/08/2018
Transparência no uso dos bens públicos: nota pública da Transparência Capixaba a respeito da omissão de informações pelo Governo do estado do Espírito Santo

16/05/2018
Transparência Capixaba promove debate sobre perfis falsos que divulgam fake news

02/05/2018
Governo do estado do Espírito Santo tem postura conivente com servidor investigado pela Polícia Federal



(c) 2009-2013. Transparência Capixaba - Todos os direitos reservados. Porto - Internet de Resultados.
Porto - Internet de Resultados